STJ - Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Imunidade tributária. Contribuição para o pis. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Precedentes.
«1. A matéria que versa sobre imunidade tributária, nos termos do art. 195, § 7º, da CF, apresenta cunho constitucional, o que impede sua análise em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: AgRg no AREsp 260.461/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21/3/2013; AgRg no AREsp 205.334/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24/9/2012; e AgRg no Ag 1403109/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/05/2012.
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