STJ - Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Competência. Excepcionalidade da medida, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Inexistência dos requisitos. Cautelar que visa provimento diverso do obtido no processo principal. Relação de acessoriedade. Agravo regimental desprovido.
«I. Nos termos da Súmula 635/STF, «Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.».
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