STJ - Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prisão cautelar mantida em sentença. Instrução deficiente dos autos. Recurso não conhecido.
«1. Se a petição de recurso ordinário foi protocolada após decorrido o prazo de cinco dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30, forçoso reconhecer sua intempestividade.
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