STJ - Embargos de declaração. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do issqn.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não se deu no caso dos autos.
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