STJ - Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida e suspensão do serviço. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reapreciação do quantum fixado a título de danos morais implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ.
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