STJ - Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fornecimento de água.CDC, art. 42, parágrafo único. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535, IIrepelida.
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