STJ - Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Contrato celebrado entre a concessionária e o particular. Ilegitimidade passiva da aneel. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão mantida.
«1. Na ação de restituição de valores indevidamente cobrados aos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica, não há falar em legitimidade passiva da ANEEL, devendo figurar no polo passivo somente a concessionária do serviço público, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. Aplicação da Súmula 83/STJ.
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