STJ - Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público estadual. Restituição de contribuições previdenciárias. Adicional de insalubridade, auxílio-saúde e auxílio-alimentação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de enfrentamento pelas instâncias ordinárias da matéria tida como violada. Aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.
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