STJ - Administrativo. Contrato administrativo. Funções exclusivas do estado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Provas. Não-cabimento. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não-ocorrência. Revisão. Não-cabimento. Súmula 07/STJ.
«1. A tese ventilada pelo recorrente quanto à nulidade do contrato administrativo, por força de suposta delegação de atividades estatais exclusivas, não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que torna tal matéria impassível de apreciação. Inteligência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo».
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