TJRJ - Tóxicos. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal comprovado. CPP, art. 312.
«Acolho, em parte, o parecer ministerial da lavra do eminente Procurador de Justiça Astério Pereira dos Santos, por entender que a prisão preventiva, no caso em questão, mostra-se excessiva, violando, portanto, o princípio da proporcionalidade, bem como a ideia trazida pela Lei 12.403/11. Comprovada residência fixa. Pequena quantidade de droga (0,6g de crack). Registre-se que está provado que a paciente é mãe de uma criança de apenas seis meses de vida, que, com certeza, necessita de cuidados especiais. Entendo, portanto, que o caso em questão permite a aplicação de medida cautelar diversa da prisão.
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