STJ - Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Preparo e custas judiciais. Recolhimento posterior à interposição do recurso. Deserção. Precedentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos
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