STJ - Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Fraude contra a previdência social. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais.
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