STJ - Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco. UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário.
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