STJ - Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Não deferimento da produção de provas. Cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais dissociadas das motivações adotadas pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A Corte de origem concluiu que, « mesmo que fosse necessária a produção de prova testemunhal ou pericial para a comprovação do direito em debate, o embargante, quando teve oportunidade, não demonstrou sua intenção, nem mesmo na impugnação da contestação (fls. 177/179), não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa» (fl. 309, e-STJ).
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