STJ - Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte. Universitário. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 544. Possibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou o restabelecimento de pensão por morte a filho universitário de servidor municipal, com fundamento na lei local vigente na data do óbito do instituidor.
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