STJ - Preventiva. Pretendida revogação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Antecedentes criminais. Reincidência. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública.
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