STJ - Processual civil. Mandado de segurança. Violação à Lei orgânica do distrito federal. Súmula 280/STF. Atribuições administrativas das autoridades apontadas como coatoras. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Violação do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Falta de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo mediante o qual se busca afastar a exigibilidade de ICMS, pelo Distrito Federal, sobre operação interestadual realizada por comércio eletrônico e cujo destinatário é consumidor residente nessa entidade federativa.
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