TST - Embargos. Ação trabalhista ajuizada pela sucessão do de cujus. Honorários advocatícios excluídos pela v. Decisão embargada. Impossibilidade de assistência sindical. Sucumbência.
«Ainda que ajuizada a ação trabalhista em período posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, quando não há mais controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para dirimir o pedido, originário de acidente de trabalho e a indenização buscada pela sucessão do empregado, os honorários advocatícios são devidos, por mera sucumbência. Não é possível que os sucessores do de cujus, esposa e filha, sejam assistidos pelo Sindicato quando a pretensão deduzida em juízo não diz respeito aos direitos que envolvem o empregado, mas sim direito próprio, indenização por dano moral em face do falecimento do esposo e pai. Embargos conhecidos e providos.»
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