TST - Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da substituição da remuneração dos cargos comissionados pela parcela «ctva». Alteração do pactuado. Regulamento empresarial.
«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido. Prejudicada a análise das matérias relativas à matéria de fundo e aos honorários de advogado.»
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