STJ - Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) suspensão condicional do processo. Ausência de proposta. Justificativa do Ministério Público em alegações finais. Conduta social e circunstâncias do crime. Juízo não discordou. Manteve-se silente. Defesa em alegações finais não se opôs. Após a sentença não manejou embargos declaratórios. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Nulidade. Não reconhecimento. (3) pena-base. Acréscimo. (a)circunstâncias e consequências do crime. Incremento justificado. (b) antecedentes. Feitos em curso. Súmula 444/STJ. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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