STJ - Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Enriquecimento ilícito. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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