STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ocorrência. Efeito modificativo. Processual civil e tributário. Juros moratórios. Imposto de renda. Incidência.
«1. Cuida-se de matéria que trata de verbas de natureza trabalhista, e não previdenciária.
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