STJ - Administrativo. Segundos embargos de declaração. Ausência de vícios nos primeiros aclaratórios. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade. Contradição interna não existente. Pretensão infringente.
«1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que são acumuláveis os cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e o de professora da Universidade Federal de Goiás.
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