STJ - Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Óbito em 1989. Princípio do tempus regit actum. Lei 3.765/1960, art. 53, II, do ADCT e 7º. Aplicação. Precedentes. Filha casada. Pensão. Recebimento. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. «O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste» (REsp 1.373.794/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 19/6/13).
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