STJ - Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestivo. Início do prazo para interposição dos recursos pela defensoria pública se inicia com a intimação pessoal.
«1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 26.
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