STJ - Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Verba honorária. Reexame. Súmula 7/STJ. Pedido de assistência judiciária. Necessidade de formulação em petição avulsa. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prescrição quinquenal.
«1. Por reclamar o reexame de circunstâncias fáticas, é insuscetível de análise a questão relativa à redução do valor dos honorários advocatícios em sede de recurso especial
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