TST - Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Juros da mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fazenda Pública. Condenação solidária. Aplicabilidade.
«1. Afigura-se inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Impossível, de outro lado, o reconhecimento da alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, que dispõe no sentido da inaplicabilidade da limitação dos juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a Fazenda Pública foi condenada solidariamente. 3. Recurso de embargos não conhecido.»
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)