STJ - Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Lei complementar 109/97. Direito adquirido a pensão por morte para maiores de 21 anos até os 24 anos. Estudante universitário. Inexistência. Implemento da faixa etária após a vigência da Lei 9.717/98. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em que pese a Lei Complementar Estadual 109/97 prever a concessão de pensão ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei 9.717/98, que fixou regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, vedou em seu art. 5º, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
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