STJ - Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre a rav. Possibilidade. Limitação temporal imposta pela Medida Provisória 2.225/2001. Título judicial formado após a edição da medida provisória. Discussão que deveria ocorrer na fase de conhecimento. Ofensa a coisa julgada caracterizada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O entendimento da Corte a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual admite a incidência do reajuste de 3,17%, concedido pela Lei 8.880/94, sobre a Retribuição Adicional Variável. RAV. Precedentes.
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