STJ - Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado, estupro e atentado violento ao pudor. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Arguição de nulidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Insurgência após decorridos quase dez anos. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Alegação de bis in idem. Inexistência. Fatos distintos. Habeas corpus denegado.
«1. Conforme pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)