STJ - Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Servidor público federal. Diplomata. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 53 e Lei 8.112/1990, art. 58. Súmula 7/STJ. Preterição na carreira. Prescrição do fundo de direito. Coação. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não providos.
«1. Em preliminar, cumpre afastar a alegação da União acerca da violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo emitiu pronunciamento fundamentado quanto aos Lei 8.112/1990, art. 53 e Lei 8.112/1990, art. 58, que tratam da ajuda de custo.
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