TST - Recurso de embargos dos reclamados banco itaú S/A. E banco banestado S/A. Não regido pela Lei 11.496/2007. Violação do CLT, art. 896. Vedação em norma coletiva de percebimento cumulado de horas extras e de gratificação de função.
«2.1 - Caso em que se insiste no conhecimento do recurso de revista, por violação do CF/88, art. 7º, XXVI, diante do entendimento do Tribunal Regional no sentido da invalidade de norma coletiva na qual se veda o recebimento cumulado de horas extras com gratificação de função.
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