TST - Seguridade social. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Migração para novo plano de benefícios. Previdência privada. Brtprev. Renúncia às regras do plano anterior. Aplicação da Súmula 51, II, do TST.
«A embargante busca o debate acerca da aplicabilidade da Súmula 51, II, do TST na hipótese de migração do empregado para novo plano de benefícios (no caso, BrTPREV), instituído por empresa de previdência privada, e não pelo próprio regulamento empresarial. Todavia, da leitura da decisão embargada extrai-se que a Turma não tratou do tema sob esse enfoque, restringindo-se a asseverar que houve a adesão da autora ao plano BrTPREV sem vício de consentimento, o que fez incidir o disposto na Súmula 51, II, do TST. Por conseguinte, o julgado colacionado. que, por sua vez, enfrenta a questão ora trazida. não guarda especificidade com a hipótese dos autos. Incide a Súmula 296 desta Corte. De todo inviável, outrossim, se proceder à análise da apontada má-aplicação da referida Súmula, pois a Turma de origem não analisou sua incidência à luz da argumentação da embargante (nem foi instada a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração).
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)