STJ - Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Departamento nacional de produção mineral. Dnpm. Gratificação de atividade executiva. Gae. Supressão. Lei 11.046/2004 e Lei 11.233/2005. Ausência de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Fundamento suficiente não combatido. Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STF.
«1. Discute-se nos autos se a Lei 11.046/2004, ao dispor sobre a criação de Carreira e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral. DNPM, excluiu a Gratificação de Atividade Executiva 0150 GAE, criada pela Lei Delegada 13/92, da percepção dos ocupantes da área administrativa de nível médio da referida autarquia.
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