STJ - Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso interno da polícia militar. Promoção por merecimento. Não contabilização de títulos. Ilegalidade não verificada. Ausência de prova pré-constituída. Falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais.
«1. Caso concreto em que soldado da Polícia Militar de Goiás pretendia promoção para a graduação superior de Cabo mas não alcançou a pontuação necessária para classificar-se em posição suficiente para obter o almejo.
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