STJ - Agravo regimental em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. CPC/1973, art. 334, III. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Apreciação de dispositivos constitucionais, na via especial. Descabimento. Reexame de prova. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A ausência de manifestação, pelo Tribunal a quo, sobre a norma tida por violada (CPC, art. 334, III), torna a alegação de afronta a esse dispositivo carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, em face do disposto na Súmula 282/STF.
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