STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Violação aos arts. 156 e 386, IV, do CPP. Inexistência. Autoria delitiva comprovada pelos elementos probatórios dos autos. Inaplicabilidade da máxima in dubio pro reo. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A aplicação da máxima in dubio pro reo é decorrência lógica dos princípios da reserva legal e da presunção de não culpabilidade e, como tal, exige juízo de certeza para a prolação do juízo condenatório, sendo que qualquer dúvida acerca da materialidade e autoria delitivas resolvem-se a favor do acusado. Não há que se falar em absolvição pela dubiedade quanto à autoria delitiva quando as instâncias ordinárias, após exame das provas acostadas nos autos, afirmam com veemência o conhecimento pelo agravante da falsidade das notas fiscais utilizadas para a sonegação de tributo estadual (ICMS), que implicou na supressão e redução do crédito tributário. conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 1º, IV.
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