STJ - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato de consórcio. Devolução de parcelas. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.
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