STJ - Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administração pública. Atuação. Adstrita ao princípio da legalidade. Interpretação extensiva ou restritiva não prevista em lei. Impossibilidade. Leis estaduais 9.651/71 e 10.722/82. Policial militar. Reserva remunerada. Gratificação de representação de gabinete. Incorporação aos proventos. Requisito temporal não preenchido.
«1. A atuação da Administração Pública é cingida ao princípio da legalidade estrita, devendo obediência aos preceitos legais, sendo-lhe defeso proceder interpretação extensiva ou restritiva, onde a lei assim não o determinar.
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