STJ - Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto mediante fraude. Clonagem de cartões. Inexistência de omissão. Nulidade reconhecida de ofício. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime. Prejuízo que ficou limitado aos particulares (correntistas). Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não se admite a oposição de embargos de declaração para a rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, sobretudo quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.
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