STJ - Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Erro no endereço do devedor. Condenação do credor e do arquivista. Não identificação se houve erro no fornecimento do endereço pelo credor ou no endereçamento pelo arquivista. Quantum indenizatórios fixado em r$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade.
«1.- «A notificação prévia de que trata o CDC, art. 43, § 2º, considera-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor» (AgRg no AREsp 245.667/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 23/04/2013).
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