STJ - Administrativo. Docentes de ex-território federal. Gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico (gead). Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Em se tratando de ação na qual se postula o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de reenquadramento funcional garantido por lei, a relação é de trato sucessivo, uma vez que a omissão da administração em aplicar o mandamento legal importa lesão que se renova mês a mês. Precedentes do STJ.
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