TST - Promoções por merecimento. Regulamento da conab. Ausência de avaliação de desempenho.
«A SbDI-1 plena desta Corte, em sessão realizada no dia 8/11/2012, decidiu negar provimento ao Recurso de Embargos interposto pelo reclamante no processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), sob o fundamento de que a avaliação de desempenho é necessária para a concessão da promoção por merecimento, porquanto constitui critério subjetivo, não podendo o julgador, na omissão do empregador em realizar a avaliação de desempenho, considerar preenchido o requisito.
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