TST - Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Estando o recurso de embargos, no tocante à preliminar em liça, pautado em violação de comandos legais e constitucionais (arts. 832 da CLT, 458, II, e 535 do CPC/1973, 5°, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF), em contrariedade à Súmulas do STF (Súmulas nos 282 e 356) e em verbetes sumulados desta Corte Superior não contrariados (Súmulas nos 126, 297 e 298), o recurso de embargos não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista o comando insculpido no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.
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