STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público. Tempo de serviço ex-celetista. Atividade insalubre. Transposição para o regime estatutário. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Honorários advocatícios. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre pronunciamento contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
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