TJSP - Seguridade social. prescrição. prazo. seguro habitacional. sinistro. ocorrência. aposentadoria por invalidez concedida pela previdência social. aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do código civil vigente. demonstração da concessão do benefício previdenciário. ausência de impugnação específica. notificação da seguradora. indenização devida nos limites do contrato. inversão dos ônus de sucumbência. recurso provido.
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