TJSP - Petição inicial. Emenda. Ação condenatória cumulada com repetição de indébito. Pretensão de restituição em dobro de encargo alegadamente indevido. Comprovação do efetivo pagamento do encargo reclamado. Necessidade. Esclarecimentos e documentos indispensáveis que devem ser juntados. Decisão que determinou a emenda mantida. Recurso não provido.
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