TJSP - Multa administrativa. Infração ambiental. Alegação por parte do autuado de que a queima de palha de cana-de-açúcar respeitou as distâncias permitidas. Inadmissibilidade. Ausência, nos embargos e no recurso, de elementos suficientes para desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o auto de infração e a certidão de dívida ativa (CDA). Infração corretamente classificada como gravíssima. Queima que afeta área de proteção permanente (APP). Multa proporcional e imposta com base no Regulamento da Lei Estadual 997/76, que trata da poluição ambiental. Inaplicabilidade do valor previsto no artigo 24 da Lei Estadual 10547/00. Temáticas diversas. Recurso improvido.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)