TRT2 - Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária da administração pública:
«A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Colendo STF (ADC 16) no sentido de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da administração pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta, confirma a tese recursal. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331 do Colendo TST. A responsabilidade da administração pública nessas situações depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa «in vigilando» no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso ordinário não provido.»
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