TJSP - Execução penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes aglutinados em apenas um em razão da Lei 12015/09. Aplicação de Lei retroativa mais benéfica. Admissibilidade. Sentenciado que praticou os aludidos crimes num mesmo contexto. Agravo provido.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)